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Contratação Pública

Objetivos

1. Conhecer o enquadramento de contratação pública em Portugal (incluindo o enquadramento de Direito da União Europeia e de Direito Internacional).



2. Identificar e resolver os principais problemas que podem surgir na preparação de um procedimento de formação de um contrato público



3. Conhecer o enquadramento geral do regime de execução dos contratos administrativos em Portugal



 


Caracterização geral

Código

37016

Créditos

A disponibilizar brevemente

Professor responsável

Vera Eiró

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 0

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

1. Estudo de casos reais através de análise de acórdãos e de análise de procedimentos de contratação pública disponíveis e descritos em portais de contratação pública



2. Elaboração, em aula, de modelos de avaliação de propostas simulados



3. Debates e discussões em sala sobre os tópicos mais relevantes de contartação pública (incluindo as questões de transparência, ética e prevenção de corrupção)



4. Planeamento e organização de visita de estudo a tribunal administrativo superior para discussão sobre principal jurisprudência de contratação pública



5. Trabalhos de grupo para apresentação de acórdãos e de temas em aula


Método de avaliação

A avaliação será feita através de apresentação de trabalho em aula e de discussão do trabalho em turma.


Conteúdo

I. Introd. aos mercados públicos. Enquadramento de direito internacional. Enquad. europeu. As diretivas de contratação pública. Efeito direto das disposições das diretivas. Visita guiada pelas diretivas.



II. Contratação Pública. Os princípios de contratação pública. Organização sistemática do CCP. Âmbito de aplicação subjetivo do CCP. Âmbito de aplicação objetivo do CCP. Análise de casos. Os setores especiais ou excluídos. Os concorrentes e os candidatos. As propostas. Causas de impedimento. Os procedimentos de contratação. Ajuste direto. Os proc. de contratação. Concurso público e conc. limitado por prévia qualificação. As peças do procedimento. Especificidades. Celebração do contrato e causas de não adjudicação. Adjudicação e habilitação.



III. Execução de contratos administrativos. Os Contratos Admin.(delimitação). Modelos fundamentais dos contratos administrativos. Contratos administrativos sobre o exercício dos poderes públicos/Contratos administrativos de colaboração.