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Direito do Trabalho em Funções Públicas

Objetivos

O conteúdo programático proposto corresponde aos grandes aspetos que compõem o Direito laboral da função pública. Esses aspectos apresentam, em muitos casos, autonomia conceptual, suscitando uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho. Visa promover-se a capacidade para entrecruzar as dimensões sócio-normativas internas e externas desta área do conhecimento. O uso de estratégias pedagógicas, dentre as quais estudo de casos, auxiliam o estudante no manuseio dos mecanismos técnicos e jurídicos de julgamento e tomada de decisões e visam prepará-lo para atuar adequadamente em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos.


Caracterização geral

Código

37020

Créditos

6

Professor responsável

João Zenha Martins

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 0

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

 Um dos Princípios Orientadores da Metodologia de Ensino da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa diz respeito à preferência por aulas teórico-práticas combinadas com debates e conversas estruturadas em sala de aula. Nesse sentido, as aulas expositivas serão antecedidas de textos e documentos previamente elaborados e/ou selecionados e compartilhados com os estudantes. Será fomentada a análise de casos e a participação dos estudantes.


Método de avaliação

Relatório escrito, com exame final (obrigatório para quem não redigiu o trabalho escrito com apresentação em aula ou não obteve classificação positiva). 


Conteúdo

O conceito de função pública A evolução. As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público.  As fontes normativas do contrato de trabalho em funções públicas. O contrato de trabalho em funções públicas A formação do contrato de trabalho em funções públicas O procedimento concursal comum e para constituição de reservas e recrutamento A negociação da posição remuneratória O dever de informação A forma do contrato O objecto do contrato O período experimental As cláusulas limitativas da liberdade de trabalho Os direitos, deveres e garantias das partes. A responsabilidade disciplinar. A mobilidade e vicissitudes modificativas A mobilidade A cedência de interesse público Os tempos de trabalho e de não trabalho O tempo de trabalho. As férias Os feriados As faltas As licenças. O regime retributivo .As causas de extinção do contrato de trabalho em funções públicas.