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Direito da Proteção e Gestão de Dados

Objetivos

Este curso analisará os direitos à privacidade e à proteção de dados na União Europeia, com foco especial no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O objetivo é preparar os alunos para operar com o RGPD, tanto de forma teórica quanto prática, por meio da análise de jurisprudência e cenários práticos envolvendo processamento de dados. Serão incluídos na análise e discussão alguns cenários mais complexos e pouco explorados, tais como digital profiling, a recolha de dados para desenvolvimento e treino dos sistemas de inteligência artificial e o uso da tecnologia de reconhecimento facial.


Caracterização geral

Código

37035

Créditos

6

Professor responsável

Graça Canto Moniz,Vera Lúcia Raposo

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 168

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

O curso estrutura-se em sessões que combinam exposição teórica com a solução prática de casos da vida e com o debate de questões controvertidas.



Os materiais de ensino incluem, não apenas as referências indicadas, mas também pequenos vídeos que serão integrados para dinamizar as aulas e dar-lhes um teor mais prático.



 


Método de avaliação

A avaliação poderá processar-se de duas formas:



1) Avaliação final: Exame final



e/ou



2) Avaliação continuada:



i) Participação nas aulas - 30%



ii) Relatório escrito, a apresentar no final do semestre - 70%


Conteúdo

1. Os direitos à privacidade e proteção de dados: Contextualização destes direitos no direito europeu



2. O GDPR



     2.1. Âmbito de aplicação



     2.2. Conceitos básicos



     2.3. Princípios orientadores



     2.4. Direitos dos titulares dos dados e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos sub-contratantes



     2.5. Transferência internacional de dados



3. Avaliação crítica do GDPR