Auxílios de Estado, Subvenções e Fundos Estruturais

Objetivos

A intervenção dos Estados-Membros na atividade económica por via de políticas de financiamento direto (nomeadamente subvenções) ou indireto às empresas ou a setores económicos encontra-se atualmente sujeita a um conjunto de princípios e regras que orientam, condicionam e limitam esses apoios. O objetivo da presente UC é o de permitir aos/às alunos/as conhecer e compreender o quadro normativo de direito da UE (direito primário e direito secundário) e de direito nacional que formam este enquadramento normativo, os quais abrangem duas grandes áreas: a dos auxílios de Estado e a dos fundos estruturais. No que respeita aos auxílios de Estado, pretende-se que os/as alunos/as compreendam os fundamentos subjacentes a este regime, a sua articulação com outras áreas do Direito da União, apreendam a noção e as tipologias de auxílio de Estado a partir dos seus elementos constituintes, identifiquem a existência de medidas que configurem um auxílio de Estado (proibido) tendo por base o enquadramento normativo relevante e sua interpretação e aplicação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e conheçam as regras adjetivas (de procedimento administrativo e de contencioso) aplicáveis à apreciação da existência e compatibilidade de um auxílio de Estado, incluindo as consequências legais decorrentes da adoção de um auxílio de Estado ilegal. No que respeita aos fundos estruturais, pretende-se dar a conhecer os seus objetivos, o seu regime geral e setorial, bem como as regras gerais de aplicação.