Direito Administrativo Europeu

Objetivos

A unidade curricular Direito Administrativo Europeu visa transmitir aos alunos de mestrado os conhecimentos fundamentais do Direito Administrativo Europeu - entendido como o Direito da União Europeia que regula a execução administrativa de normas europeias quer ao nível da administração da União, quer ao nível da administração nacional - de uma perspetiva histórica, política e teórica, mas também de um ponto de vista eminentemente prático. Para além de aprender o essencial sobre a organização administrativa da União Europeia e sobre os princípios que regulam a atividade administrativa multinível da União, os alunos deverão desenvolver um conhecimento robusto da forma como o Direito Administrativo Europeu se relaciona com o Direito da União e com a integração europeia, por um lado, e, por outro, da forma como o Direito Administrativo Europeu representa uma extensão do Direito Administrativo que historicamente se confinava dentro dos limites do Estado-Nação soberano. Os alunos deverão adquirir a aptidão para pensar criticamente sobre os regimes de Direito Administrativo Europeu - incluindo o Direito Administrativo nacional europeizado -, para identificar problemas jurídicos práticos a ele ligados com que se possam deparar na sua vida profissional e encontrar autonomamente soluções próprias para os resolver.

Caracterização geral

Código

37008

Créditos

A disponibilizar brevemente

Professor responsável

Filipe Brito Bastos

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 112

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

Não Aplicável

Bibliografia

Não Aplicável

Método de ensino

As metodologias de aprendizagem serão interactivas e dialogadas. A análise crítica de jurisprudência e o debate serão centrais na condução das aulas e no processo de aprendizagem como um todo.

Método de avaliação

Os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos ao longo da unidade curricular serão avaliados através de um trabalho escrito ou, alternativamente, através de um exame escrito final.

Conteúdo

A unidade curricular Direito Administrativo Europeu visa transmitir aos alunos que por ela optarem o conhecimento dogmático e prático dos fenómenos jurídico-administrativos mais importantes regidos pelo Direito da União Europeia. O Direito Administrativo Europeu é constituído pelas normas de Direito da União que se aplicam à administração própria da União como a Comissão Europeia e as Agências Europeias e às administrações nacionais em situações de aplicação de Direito da União.

A unidade curricular, que pressupõe um conhecimento prévio elementar de Direito da União e de Direito Administrativo (português), é composta por cinco partes. A primeira debruça-se sobre as coordenadas históricas, constitucionais e políticas do Direito Administrativo Europeu, bem como sobre as matérias da organização administrativa no quadro da União Europeia e dos princípios gerais de Direito Administrativo que se aplicam à atividade quer da administração europeia, quer das administrações nacionais. A segunda parte versa sobre o Direito aplicável à administração própria da União; a terceira sobre o Direito aplicável às entidades administrativas nacionais envolvidas na aplicação do Direito da União. A quarta parte do curso discute o essencial do regime da tutela dos administrados ¿ sejam particulares ou entidades públicas sujeitas ao poder administrativo da União quer de um ponto de vista das garantias contenciosas, quer do ponto de vista das garantias administrativas que em anos recentes se têm revelado de crescente relevo prático. A quinta parte analisa as diferentes constelações de cooperação no quadro da administração multinível e discute vários dos complexos problemas que geram na prática.

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: