Direito do Trabalho em Funções Públicas
Objetivos
O conteúdo programático proposto corresponde aos grandes aspetos que compõem o Direito laboral da função pública. Esses aspectos apresentam, em muitos casos, autonomia conceptual, suscitando uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho. Visa promover-se a capacidade para entrecruzar as dimensões sócio-normativas internas e externas desta área do conhecimento. O uso de estratégias pedagógicas, dentre as quais estudo de casos, auxiliam o estudante no manuseio dos mecanismos técnicos e jurídicos de julgamento e tomada de decisões e visam prepará-lo para atuar adequadamente em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos.
Caracterização geral
Código
37020
Créditos
6
Professor responsável
João Zenha Martins
Horas
Semanais - A disponibilizar brevemente
Totais - 0
Idioma de ensino
A disponibilizar brevemente
Pré-requisitos
A disponibilizar brevemente
Bibliografia
A disponibilizar brevemente
Método de ensino
Um dos Princípios Orientadores da Metodologia de Ensino da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa diz respeito à preferência por aulas teórico-práticas combinadas com debates e conversas estruturadas em sala de aula. Nesse sentido, as aulas expositivas serão antecedidas de textos e documentos previamente elaborados e/ou selecionados e compartilhados com os estudantes. Será fomentada a análise de casos e a participação dos estudantes.
Método de avaliação
Haverá avaliação contínua que, para lá da participação dos estudantes nas aulas, consistirá na avaliação de um trabalho apresentado em aula e posteriormente entregue por escrito. Os alunos que não tiverem nota de avaliação contínua farão um exame escrito final. Este exame está também disponível para os alunos que queiram melhorar a sua nota de avaliação contínua.
Conteúdo
O conceito de função pública
A evolução do conceito de relação jurídica de emprego público
A evolução histórica do regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas em Portugal
As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
A nomeação
A comissão de serviço
O contrato de trabalho em funções públicas
A natureza do contrato de trabalho em funções públicas
As fontes normativas do contrato de trabalho em funções públicas
As fontes internacionais
O Direito da União Europeia
O Direito Interno
A Constituição
A legislação infra-constitucional
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
O contrato de trabalho em funções públicas
A formação do contrato de trabalho em funções públicas
O procedimento concursal comum e para constituição de reservas e recrutamento
A negociação da posição remuneratória
O dever de informação
A forma do contrato
O objecto do contrato
O período experimental
As cláusulas limitativas da liberdade de trabalho
Os direitos, deveres e garantias das partes
Os direitos dos trabalhadores
O direito à remuneração
O direito à carreira
O direito à contagem do tempo de serviço
O direito à classificação de serviço
O direito à protecção social
O direito à formação profissional
O direito à associação e à actividade sindical
O direito à greve
O direito de exprimir a opinião técnica em matéria de serviço
O direito de reclamar perante ordens que considere ilegais
O direito à notificação
O direito a não serem prejudicados pelo exercício de direitos políticos
Os deveres dos trabalhadores
O dever de prossecução do interesse público
O dever de isenção
O dever de imparcialidade
O dever de informação
O dever de zelo
O dever de obediência
O dever de lealdade
A responsabilidade disciplinar
O poder disciplinar
A infracção disciplinar
O procedimento disciplinar
A sanção disciplinar
A mobilidade e vicissitudes modificativas
A mobilidade
A cedência de interesse público
Os tempos de trabalho e de não trabalho
O tempo de trabalho
O tempo de descanso
O trabalho a tempo parcial
O trabalho por turnos
O trabalho nocturno
O teletrabalho
O trabalho suplementar
As férias
Os feriados
As faltas
As licenças
O regime retributivo
Conceito de remuneração
A remuneração base
Os suplementos remuneratórios
Os prémios de desempenho
A alteração do posicionamento remuneratório
As causas de extinção do contrato de trabalho em funções públicas
A caducidade
O Acordo
A cessação por iniciativa do empregador público
A extinção por motivos disciplinares
A extinção pelo trabalhador com aviso prévio: a denúncia
A extinção pelo trabalhador com justa causa
Cursos
Cursos onde a unidade curricular é leccionada:
- Advocacia
- Digitalização e Políticas Públicas
- Direito dos Mercados baseados em dados
- Direito Empresarial e Tecnologia
- Direito Internacional e Europeu
- Direito Público da Regulação
- Magistratura
- Mestrado em Direito e Economia do Mar - A Governação do Oceano
- Mestrado em Direito e Mercados Financeiros
- Propriedade Intelectual e Regulação da Inovação
- Tronco comum
- Tronco comum