Direito das Contraordenações
Objetivos
- Dominar a aplicação dos conceitos e estruturas gerais de direito penal à área das contraordenações: princípios aplicáveis às contraordenações.
- Dominar a aplicação dos conceitos e estruturas gerais do processo penal à área das contraordenações: tramitação processual específica dos processos de contraordenação e principais temas tratados, quanto a esta matéria, pela jurisprudência constitucional.
- Desenvolvimento da capacidade de análise e de resolução de problemas para aquisição de competências para o futuro desempenho de funções jurídicas relacionadas com a matéria.
Caracterização geral
Código
33272
Créditos
6
Professor responsável
A disponibilizar brevemente
Horas
Semanais - A disponibilizar brevemente
Totais - 0
Idioma de ensino
PT
Pré-requisitos
N/A
Bibliografia
N/A
Método de ensino
Aulas teórico-práticas, com exposição da matéria, esclarecimento de dúvidas e colocação de problemas para debate com os alunos.
Estudo de casos paradigmáticos das contraordenações, através da análise das respetivas decisões judiciais, em especial da
jurisprudência constitucional.
Método de avaliação
A nota final corresponde à mais alta das seguintes classificações:
1. Exame final (100%)
2. Exame Final (50%) + outros elementos (50%)
Conteúdo
1. Enquadramento: o surgimento do regime do ilícito de mera ordenação social; contraordenação e ilícito administrativo; contraordenação e crime; contraordenações e regulação.
2. A responsabilidade contraordenacional: a tipicidade dos ilícitos; os destinatários das normas; conceito extensivo de autor e critérios de imputação; as sanções. Contraordenações em especial.
3. Processo de contraordenação e garantias constitucionais: estrutura, características e princípios do processo de contraordenação; direitos de defesa; garantia contra a autoincriminação; cumulação de responsabilidades e pluralidade de processos; regime e efeitos da impugnação judicial. Especialidades dos regimes setoriais.
Cursos
Cursos onde a unidade curricular é leccionada:
- Digitalização e Políticas Públicas
- Direito dos Mercados baseados em dados
- Direito Empresarial e Tecnologia
- Direito Internacional e Europeu
- Direito Social e da Inovação
- Mestrado em Direito e Economia do Mar - A Governação do Oceano
- Mestrado em Direito e Gestão
- Mestrado em Direito e Mercados Financeiros
- Mestrado em Direito e Segurança
- Propriedade Intelectual e Regulação da Inovação