Legislação e Defesa do Consumidor
Objetivos
Aquisição de conhecimentos, capacidades e competências: (1) Conceitos fundamentais do direito do consumo; (2) Bases de uma política de defesa dos consumidores; (3) Legislação nacional e internacional.
Caracterização geral
Código
7895
Créditos
3.0
Professor responsável
Ana Luísa Almaça da Cruz Fernando, Ana Lúcia Monteiro Durão Leitão
Horas
Semanais - 2
Totais - 28
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Não estão previstos.
Bibliografia
Commission of the European Communities (1997) The general principles of food law in the European Union – Commission Green Paper, COM (97) 176; Commission of the European Communities (2000) White Paper on food safety, COM (1999) 719 final; Commission of the European Communities (2008) Green Paper on agricultural product quality, COM (2008) 641 final; Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro. Diário da República nº.178/2005, Série I-A. Ministério da Economia e da Inovação; Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019. JO L 328; Lei nº 29/81, de 22 de Agosto. Diário da República n.º 192/1981, Série I. Assembleia da República; Lei nº 24/96, de 31 de Julho. Diário da República n.º 176/1996, Série I-A. Assembleia da República; Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. Diário da República n.º 143/2014, Série I. Assembleia da República; Lei nº 10/2023, de 3 de março. Diário da República n.º 45/2023, Série I. Assembleia da República.
Método de ensino
As metodologias incluem a exposição oral do tema pelo docente, e a sua discussão e análise crítica, no final ou no decurso da exposição. Os estudantes são chamados a assumirem o seu comentário crítico, encorajando-se o desenvolvimento de uma participação proactiva e aprofundada na discussão dos temas.
Método de avaliação
Avaliação do tipo Seminário: desenvolvimento de um trabalho monográfico (80% classificação final) e apresentação (10% classificação final), individual ou em grupo. Discussão (10% classificação final) em grupo de temas propostos.
A aprovação na unidade curricular requer uma classificação mínima de 9,5 (escala de 0 a 20).
Conteúdo
1. Definição de Consumidor. Princípios de base política da defesa dos Consumidores.
2. Legislação comunitária no domínio da alimentação.
3. Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia.
4. Livro Branco sobre a segurança alimentar.
5. Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas.
6. Direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico nacional. Lei de Bases de Defesa do Consumidor.
Cursos
Cursos onde a unidade curricular é leccionada: